A Suprema Corte dos EUA deve ouvir argumentos em 1º de dezembro sobre um caso histórico que pode remodelar a forma como os provedores de serviços de Internet (ISPs) lidam com a violação de direitos autorais em suas redes. A questão central: os ISPs devem ser responsabilizados financeiramente – e potencialmente forçados a cortar o acesso à Internet – pelo download ilegal de músicas protegidas por direitos autorais por seus clientes?
O caso contra a Cox Communications
A disputa decorre de um veredicto do júri de 2019 que ordenou que a Cox Communications pagasse US$ 1 bilhão em indenização às grandes gravadoras por não terem evitado a pirataria musical em sua rede. Posteriormente, um tribunal de apelações anulou a indenização, levando Cox a apresentar uma petição à Suprema Corte. As gravadoras argumentam que Cox deveria ser responsável por não policiar ativamente os downloads ilegais, mesmo que isso não os facilitasse diretamente.
Esta posição baseia-se na ideia de que os ISPs podem e devem identificar e encerrar o acesso de usuários que violam repetidamente as leis de direitos autorais. A indústria sugere a desconexão automática de endereços IP sinalizados como pirataria como uma solução viável.
As possíveis consequências
As implicações são significativas. Se o Supremo Tribunal ficar do lado das editoras discográficas, poderá estabelecer um precedente que permita aos detentores de direitos de autor exigir medidas de aplicação mais rigorosas aos ISP. Isso levanta preocupações sobre falsos positivos e a possibilidade de usuários inocentes perderem o acesso à Internet devido às ações de terceiros.
Cox argumenta que tal política é excessivamente dura. A empresa cita o exemplo de um hospital ou empresa que perdeu conectividade devido à atividade ilegal de um único usuário, mesmo que improvável, o que ilustra o ponto de forma sucinta.
Amplo apoio à posição de Cox
Notavelmente, Cox obteve o apoio de aliados improváveis: o Departamento de Justiça, a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e grandes empresas de tecnologia como o Google. Isto sugere que o caso tem implicações mais amplas para os direitos digitais e o devido processo online. A ACLU e outros grupos temem que uma aplicação excessivamente agressiva possa levar a uma censura generalizada e a limitações no acesso à Internet.
A decisão do Supremo Tribunal irá provavelmente estabelecer um padrão jurídico para os próximos anos, moldando o equilíbrio entre a protecção dos direitos de autor, os direitos do consumidor e as responsabilidades dos ISPs. O caso destaca uma tensão crescente entre a aplicação da propriedade intelectual e o direito fundamental ao acesso à Internet na era digital.
A decisão do tribunal determinará se os ISPs são legalmente obrigados a agir como polícias de direitos de autor, ou se tal aplicação é demasiado extrema e corre o risco de punir injustamente os utilizadores legítimos.
